Radar Regulatório
Captura normativa e testes de aderência assistidos por IA
Fila operacional dos atos normativos coletados nas fontes monitoradas.
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 91
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Resumo da IA
O ato declara a inclusão de uma pessoa física específica no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da Alfândega da Receita Federal em Curitiba. O beneficiário individual deverá cadastrar seus dados no Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex) por meio de certificado digital. O ato entrou em vigor na data de sua publicação. Não há reflexos operacionais ou jurídicos para instituições financeiras.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1415
Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Trata do cancelamento, a pedido, da habilitação da Copel Geração e Transmissão S.A. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O ato cessa os benefícios fiscais para obras na Subestação Campo do Assobio. A partir de 03/07/2026, a empresa e suas coabilitadas perdem o direito de realizar aquisições e importações desoneradas para o referido projeto.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1417
Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Este Ato Declaratório Executivo concede a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa ISA Energia Brasil S.A. O benefício fiscal está especificamente vinculado a um projeto de transmissão de energia elétrica nos municípios de Caraguatatuba e Ubatuba, em São Paulo. O ato prevê a suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre o projeto pelo período de 5 anos.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1418
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Este Ato Declaratório Executivo concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para a empresa Agrimat Engenharia e Empreendimentos Ltda. O benefício está vinculado às obras de infraestrutura de transporte rodoviário na BR-163/MT, sob titularidade da Concessionária Rota do Oeste S.A. A medida autoriza a suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS nas operações destinadas ao projeto pelo prazo de 5 anos.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1419
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa EPR Engenharia S.O. S.A. O benefício é específico para o projeto de investimentos em concessão de rodovias em Minas Gerais. Permite que a empresa adquira, loque e importe bens e serviços com suspensão de PIS/PASEP e COFINS pelo prazo de até 5 anos. Trata-se de um ato administrativo particular direcionado a uma empresa de infraestrutura.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1420
Este ato declara a coabilitação da empresa EPR Engenharia S.O. S.A. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O benefício é aplicável especificamente ao projeto de concessão de rodovias no estado de Minas Gerais. Permite que a referida empresa realize aquisições, locações e importações de bens e serviços com suspensão de PIS/PASEP e COFINS pelo prazo de até cinco anos.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1421
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O ato concede habilitação definitiva à pessoa jurídica Lactalis do Brasil no Programa Mais Leite Saudável para um projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). O ato cessa a vigência da habilitação provisória anterior, convalidando seus efeitos. A vigência do projeto de investimento compreende o período de 30/09/2025 a 29/09/2028.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1422
O ato concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável para a pessoa jurídica Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. O projeto de investimento correspondente foi devidamente aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A norma convalidou os efeitos da habilitação provisória anterior e determinou o período de execução do projeto de julho a dezembro de 2026. Trata-se de uma concessão de benefício fiscal individual, sem efeitos normativos gerais.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1423
Aguardando triagem da IA.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1424
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1425
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1426
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1427
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1428
Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 90
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 41
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Portaria SRRF08 nº 1271
Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 183
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 48
Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.
Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 91
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
Solução de Consulta SRRF05 nº 5010
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Durante o período de transição previsto para os exercícios de 2025 a 2027, é de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, quando a empresa contratada for optante pela CPRB. A partir de 1º de janeiro de 2028, será de 11 % (onze por cento) a alíquota de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. Na hipó
Solução de Consulta SRRF05 nº 5011
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Durante o período de transição de reoneração da folha de pagamento previsto para os exercícios de 2025 a 2027, é de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços sujeitos à retenção, quando a empresa contratada for optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. A partir de 1º de janeiro de 2028, será de 11 % (onze por cento) a alíquota de retenção da contribuiçã
Solução de Consulta SRRF05 nº 5012
Solução de Consulta SRRF05 nº 5013
Assunto: Obrigações Acessórias CNPJ. UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO. UNIDADE GESTORA EXECUTORA. As unidades de autarquias estaduais que atuem como unidade gestora de orçamento, exercendo atos de gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial e estejam submetidas à prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas estão obrigadas à inscrição no CNPJ como matriz. As unidades de autarquias estaduais que não se constituam, materialmente, em unidades gestoras de orçamento, não estão obrigadas à inscrição no CNPJ, mas podem ser inscritas, facultativamente, na condição de estabelecimento filial da autarquia a que estiverem vinculadas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 275, de 27 de setembro de 2024. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezem
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 52
Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.
Solução de Consulta Cosit nº 173
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BÔNUS CAPACITAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. O "bônus capacitação", instituído por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e pago uma única vez aos empregados que participarem de curso de capacitação, não se enquadra em quaisquer das hipóteses normativas de verbas que não integram o salário de contribuição, portanto, atrai a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e o salário de contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA
Ato Declaratório Executivo Corat nº 72
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MINAS PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 12.635.825/0001-61.
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa/Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais/Divisão de Licitações e Contratos — AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL Modalidade: Pregão 47/2026 Número do processo: 54000.020374/2026-18 / Objeto: Contratação de empresa especializada de prestação de serviços de apoio administrativo terceirizado, para o INCRA, nas superintendências regionais SR(07)RJ, SR(09)PR, SR(16)MS e SR(30)STA. Motivo da alteração: Adiamento da sessão pública devido a atraso na publicação do aviso em jornal de gran...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 490011
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 490011 Número do Contrato: 24/2023. Nº Processo: 21000.005097/2023-11. Pregão. Nº 17/2022. Contratante: MIN. DESENV. AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 24/2023 por 12 (doze) meses, nos termos do ar...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Superintendência Regional em Santa Catarina — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21454.000033/2024-77. Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 03/2025 Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0270-38 - Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - CNPJ: 04.310.564/0001-81. Objeto: Repactuação dos valores do Contrato nº 0003/2025, em razão do reajuste do salário-mínimo estadual de Santa Catar...
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Rio Grande do Sul — EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL AUTORIZAÇÃO DE USO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), POR INTERMÉDIO DA SUPERITENDÊNCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - SR(11)RS, PARA A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ASSENTADOS DA REGIÃO DE PORTO ALEGRE LTDA - COOTAP. Processo n.º 54000.134072/2026-26. Objeto: Autorizar o do bem imóvel de propriedade do INCRA, locali...
RETIFICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo de Fomento 997757, publicado no Diário Oficial da União nº 167, seção 3, pág. 22, de 3 de setembro de 2026: Onde se lê: "Concedente: LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA CPF nº ***.413.698-**". Leia-se: "Concedente: VANDERLEY ZIGER CPF nº ***.101.019-**"
EXTRATO DE ADESÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA celebra com município de Serra Redonda, no estado da Paraíba, objetivando a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonizaç...
Edital nº 17, de 9 de Setembro de 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Presidencia — Edital nº 17, de 9 de Setembro de 2026 Convocação de Candidatos - Concurso Público 2025 O Diretor-Presidente da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital n.º 001/2025-Conab, de 28/03/2025 e suas retificações, bem como a ordem de classificação homologada e as convocações anteriormente realizadas, torna pública a convocação para procedimentos pré-a...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 952073. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490051. Convenente: MUNICIPIO DE COARI, CNPJ nº 04262432000121. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/09/2027. Valor Total: R$ 3.739.959,1...
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 21221.002212/2026-44. Dispensa Eletrônica nº 4/2026. Objeto: aquisição de água mineral natural, sem gás, envasada em garrafão retornável de 20 litros, com fornecimento parcelado e cessão dos vasilhames em regime de comodato, no quantitativo de 500 (quinhentas) unidades, para atender à Superintendência Regional da Conab na Paraíba e à Unidade Armazenador...
Edital de Chamamento Público
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Superintendência Regional na Bahia — Edital de Chamamento Público Chamamento Público para Credenciamento de Prestadores de Serviços Médicos e Paramédicos nº 03/2025. A Companhia Nacional de Abastecimento, Empresa Pública Federal com personalidade jurídica de direito privado, e o seu Serviço de Assistência à Saúde (SAS), registro na ANS 33.418-9, por meio de sua Superintendência Regional na Bahia, inscrita no CNPJ/MF 26.461.699/0061-1...
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Superintendência Regional em Minas Gerais — AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 47/2026 / Número do processo: 21445.000066/2025-15 / Objeto: Edital do Pregão Eletrônico Conab 95010/2026 - Aquisição de móveis para as Unidades Armazenadoras da Conab em Minas Gerais, nos municípios de Montes Claros, Campos Altos, São Sebastião do Paraíso, Perdões, Varginha e Uberaba, conforme especificações, quantidades, exigências e condições, estabelecidas...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Superintendência Regional na Bahia/Procuradoria Regional — AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 11/2026 / Número do processo: 21440.000377/2026-05 / Objeto: A contratação de prestação de serviços de Engenharia, Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional no âmbito da Conab Sureg/BA, de modo a elaborar, cumprir, atualizar, coordenar e executar os itens abaixo descritos, de acordo com as normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outr...
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA nº 52/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Rio de Janeiro — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA nº 52/2026 Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e a prefeitura municipal de MACAÉ-RJ, CNPJ: 29.115.474/0001-60. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrári...
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21200.002064/2025-25. Dispensa de Licitação nº 06/2026.. Contrato nº 051/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: Editorar Serviços de Multimídia Ltda, CNPJ: 12.500.313/0001-98. Objeto: Prestação de serviços de revisão textual, adequação de linguagem institucional, projeto gráfico editorial, diagramação editorial,...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL Modalidade: Pregão 14/2026 Número do processo: 21200.008447/2025-15 / Objeto: Contratação de Nobreaks para os equipamentos de telecomunicação da Matriz com a intenção de garantir a integridade e disponibilidade da informação, suporte e garantia do fabricante, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Motivo da al...
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2026 a) Processo: 21000.016904/2022-41; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2026 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001- 97, neste ato representado pela Ministra de Estado, Srª. Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira; o Sindica...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 875448. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490052. Convenente: COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DE PALMEIRA DOS INDIOS- CARPIL, CNPJ nº 12497210000116. Prorrogar o prazo de vigência do instrument...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA DE PESSOAL Nº 285, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguin...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 9, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional do Nordeste do Pará — PORTARIA DE PESSOAL Nº 9, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO NORDESTE DO PARÁ - INCRA SR(01)PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, bem como as atribuições que lhe confere o art. 153, inciso XVI, do Regime interno da Au...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outu...
EDITAL Nº 230/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental — EDITAL Nº 230/2026 TR Nº 05_2026_SFDT_DDTS_TRANSF. VOLUNTÁRIAS PROCESSO Nº 55000.015479/2026-18 A SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL, seleciona consultor(a) por produto. na área das Ciências Socias Aplicadas, cujo termo de referência da vaga está disponível na página do IICA (https://iica.int/pt/node/75/). Os interessados deverão cadastrar o CV e subme...
RESOLUÇÃO - CD Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor — RESOLUÇÃO - CD Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza a celebração de acordo judicial destinado à solução da Ação Cível Originária nº 632/PA, relativa à Gleba Maguari, no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, no uso das atribuiçõ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA celebra com município de Santa Cecília, no estado da Paraíba, objetivando a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonizaç...
AVISO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — AVISO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 92001/2026 Processo: nº 098/2025. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Concessão Remunerada de Uso de áreas vagas no Entreposto de Sorocaba atacado, conforme descrição constante no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Fica marcada a data de 11/09/2026, às 09h30, para continuidade da sessão pública do Procedimento Licitatório acima referido....
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2026 Processo: nº 111/2025. Objeto: Aquisição de Materiais - Papel Higiênico e Papel Toalha Interfolhas, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações constantes do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA. No dia 04/09/2026, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente, Sr. JOSÉ L...
PORTARIA Nº 544, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA Nº 544, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 10, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Pernambuco — PORTARIA DE PESSOAL Nº 10, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(03)PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo nº 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 20...
RESOLUÇÃO - CD Nº 64, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor — RESOLUÇÃO - CD Nº 64, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Laudo de Avaliação do imóvel rural denominado Fazenda Surubim (composta pelas Fazendas Surubim, Canta Galo e Cedro), localizado nos Municípios de Xinguara, Piçarra, Curionópolis e Eldorado dos Carajás, Estado do Pará. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n...
PORTARIA Nº 2.181, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.181, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento São Francisco II, código RS0115000, localizado no município Tupanciretã, no estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de se...
PORTARIA Nº 2.178, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.178, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Retifica a área, a capacidade e o município de localização do Projeto de Assentamento Pindorama/Araribóia/Colone, código MA0912000, localizado atualmente nos municípios de Centro do Guilherme e Maranhãozinho, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2...
RESOLUÇÃO - CD Nº 62, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor — RESOLUÇÃO - CD Nº 62, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e venda do imóvel rural Fazenda São José localizado no Município de Bagé-RS. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura Regimental...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.173, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.173, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.016677/2026-07, resolve: Art. 1º Designar o servidor PEDRO HENRIQUE CUNHA C...
ATO Nº 20.266.112.317, DE 29 DE MAIO DE 2026
Ministério da Fazenda/Banco do Nordeste do Brasil S.A. — ATO Nº 20.266.112.317, DE 29 DE MAIO DE 2026 O Comitê Gestor do Ambiente de Corregedoria, no uso da competência que lhe confere o 1016-15-01 (norma interna), e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: i) instaurar o Processo Administrativo de Responsa...
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 76, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro — PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 76, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o resultado final do concurso público para provimento de cargos de Procurador da ...
PORTARIA MF Nº 226, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro — PORTARIA MF Nº 226, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à sentença proferida na Ação de Improbidade Administrativa nº 5082434-88.2020.4.02.5101/RJ, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 13113.105144/2026-73, resolve: Cassar a ...
DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro — DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastame...
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06/Quarta Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 4 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memoria...
DESPACHO Nº 41, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária — DESPACHO Nº 41, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 35 des...
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 165, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta — PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 165, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução C...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06/Segunda Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/09/2026 a 22/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 2 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memoria...
ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária — ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuiçõe...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/09/2026 a 21/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...
PORTARIA SRRF08 Nº 1.271, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal — PORTARIA SRRF08 Nº 1.271, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o período diário para atendimento e o horário de funcionamento do atendimento no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art....
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08/Vigésima Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/09/2026 a 22/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 20 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08/Décima Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/09/2026 a 22/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de ...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07/Décima Primeira Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data...
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Comissão de Valores Mobiliários/Superintendência-Geral/Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais/Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais — ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Nº 25.753 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza YURI SILVEIRA MIYAZAKI, CPF nº ***.800.538-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro d...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 183, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEIT...
ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária — Secretaria Executiva ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, d...
ATO COTEPE ICMS Nº 88, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária — ATO COTEPE ICMS Nº 88, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04/Sexta Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23/09/2026 a 23/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memor...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/09/2026 a 22/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias con...
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 51
Habilita a empresa GNS ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. ao regime de suspensão das contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. O ato foi editado pela Alfândega do Porto de Manaus com base na Instrução Normativa SRF nº 2121/2022. A medida possui prazo indeterminado e entra em vigor na data de sua publicação.
Solução de Consulta Interna Cosit nº 5
Origem Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais (EBEN/DEVAT07) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep HABILITAÇÃO AO REIDI. REQUISITOS. PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE TITULARIDADE. A interpretação literal da legislação tributária impõe que os projetos do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi deverão ser aprovados mediante a publicação no Diário Oficial da União de portaria do Ministério responsável pelo setor favorecido e que a habilitação e a coabilitação devem ser requeridas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB por meio do Portal e-CAC acompanhadas da cópia da referida portaria. Alterações técnicas ou de titularidade efetuadas posteriormente, quando aprovadas pelo Ministério responsáve
A Solução de Consulta esclarece o procedimento de habilitação e coabilitação ao REIDI perante a Receita Federal do Brasil quando houver alteração posterior de titularidade do projeto de infraestrutura. Define que alterações técnicas ou de titularidade não exigem a edição de nova portaria pelo Ministério responsável, sendo tratadas como atos complementares. O requerente deve apresentar ao e-CAC a portaria original de aprovação acompanhada do ato que comprove de forma inequívoca a transferência da titularidade.
Solução de Consulta Cosit nº 169
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PAGAMENTOS DE VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PREVISTO NO ART. 47-A, § 1º, DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, § 1º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em razão do efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período de 1997 a 2006, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte. Ao efetuar os pagamentos dos referidos valores, a fonte pagadora deverá observar, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, o disposto no art. 1
A Solução de Consulta Cosit nº 169 define que os valores pagos a profissionais do magistério referentes ao rateio de recursos extraordinários da Lei nº 14.113/2020 têm natureza remuneratória. Em razão disso, esses montantes estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A fonte pagadora deve calcular a retenção com base nas regras de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). A medida afeta diretamente entes públicos que realizam esses pagamentos e os respectivos beneficiários.
Portaria RFB nº 727
Altera a Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
A Portaria altera as regras para habilitação à compensação financeira decorrente da perda de benefícios fiscais com a Reforma Tributária (EC nº 132/2023). Ela estabelece exigências adicionais relacionadas ao cumprimento de condições previstas nos atos de concessão de incentivos fiscais. Além disso, define rito de cooperação e pedido de esclarecimentos entre a Receita Federal do Brasil e os entes federativos instituidores dos programas.
Portaria Carf nº 2705
Convoca a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e estabelece procedimentos para a análise e votação de cancelamento de súmula.
Convoca a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para sessão extraordinária a ser realizada em 21 de setembro de 2026. O objetivo exclusivo é deliberar sobre a proposta de cancelamento da Súmula CARF nº 147. A portaria estabelece as regras de rito de votação e prazos para manifestações dos conselheiros membros do colegiado.
Portaria SE/MF nº 2695
"Altera a Portaria de Pessoal SE/MF nº 32.207, de 23 de dezembro de 2025."
A portaria altera a designação dos representantes do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Trata-se de um ato de gestão de pessoal de caráter estritamente administrativo no âmbito governamental. Não há qualquer impacto ou destinatário no setor bancário privado.
Portaria SE/MF nº 2697
Estabelece critérios para a distribuição de postos de secretariado no âmbito do Ministério da Fazenda.
A Portaria estabelece os critérios e limites quantitativos para a distribuição de postos de trabalho terceirizados de secretariado no âmbito do Ministério da Fazenda. O normativo é direcionado aos órgãos internos da pasta, tais como a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria do Tesouro Nacional. A medida visa otimizar a alocação de recursos humanos terceirizados de secretariado executivo, bilíngue e técnico com base em limites de capacidade e critérios de necessidade funcional. Unidades que atualmente excedem os limites fixados deverão se adequar gradualmente em até 24 meses.
Comunicado N° 45.895
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Comunicado N° 45.896
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6, 7 e 8 de setembro de 2026.
Comunicado N° 45.897
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar
Comunicado N° 45.898
Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem
Comunicado N° 45.899
Comunicado N° 45.900
Divulga o resultado de leilões de swap
Comunicado N° 45.901
Prorroga o prazo para conclusão de inquérito
Comunicado N° 45.902
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
Comunicado N° 45.903
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2026
Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 26
Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O ato dispõe sobre a inscrição de pessoas físicas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros pela Alfândega da Receita Federal em Porto Alegre. Ele determina que os profissionais incluídos realizem a atualização de seus dados no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex) por meio de certificado digital. O escopo da norma restringe-se ao controle aduaneiro local de profissionais autônomos e intervenientes. Não há qualquer impacto regulatório ou operacional direto para instituições do setor bancário.
Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 30
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
O ato autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. Destina-se exclusivamente à empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. A medida detalha os quantitativos e tipos de selos concedidos para pedidos de compra específicos de importação. Não possui impacto ou regulação sobre o mercado financeiro ou bancário.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1416
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O ato concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à empresa Grantel Engenharia Ltda. O benefício fiscal está especificamente vinculado a projeto de reforço de transmissão de energia elétrica no município de Campinas (SP), de titularidade da Eletrobras. O ato permite a desoneração tributária em aquisições, locações e importações vinculadas ao respectivo projeto por até cinco anos. Não há repercussões ou exigências direcionadas ao setor financeiro ou ao Banco Daycoval.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona
O ato concede autorização de simplificação em operações de trânsito aduaneiro, com a dispensa de etapas específicas de segurança, para o depositário Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. e a transportadora West Air Cargo Ltda. A medida se aplica a rotas rodoviárias específicas e impõe obrigações de segurança, como uso de lacres específicos e transmissão de dados de monitoramento à API Argos. A concessão tem caráter precário e está sujeita a auditorias e revogação imediata por parte da Receita Federal em caso de descumprimento.
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 181
Este ato declara habilitada a pessoa jurídica SUBSEA 7 I-TECH BRASIL LTDA ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped, na condição de contratada da operadora Prio Forte S.A. O regime destina-se à utilização econômica de bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. O ato estabelece limites de vigência e as sanções em caso de descumprimento das regras aduaneiras.
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 182
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial.
Habilita em caráter precário a filial da empresa FORESEA S.A. a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial (DE) em Macaé/RJ. A habilitação destina-se a atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural. O ato é de caráter individual e específico da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 89
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O ato declara a inscrição da empresa Cachaçaria Magia do Rancho Ltda no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas. Emitido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, o registro é específico para o estabelecimento de Ouro Branco/MG. A norma visa à regularização fiscal e de produção de marcas específicas de aguardente de cana da referida empresa. Não apresenta efeitos diretos ou indiretos sobre o setor financeiro ou bancário.
Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 90
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O ato declara a inscrição da empresa Cachaça Pipocana Indústria e Comércio Ltda no Registro Especial da Receita Federal para engarrafador de bebidas alcoólicas. A medida possui efeitos concretos e direcionados exclusivamente ao estabelecimento da referida empresa em Itaguara/MG. Não há previsão de direitos, deveres ou impactos regulatórios para o mercado financeiro ou para o Banco Daycoval.
Portaria ALF/SDR nº 31
Delega competência ao Delegado Adjunto, aos chefes de serviço, de seção, de equipe e atribui competências no âmbito da ALF/SDR.
Dispõe sobre a delegação e atribuição de competências administrativas internas no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR). O normativo distribui funções decisórias sobre processos aduaneiros, fiscalização e regimes especiais entre as chefias locais. Não altera direitos ou deveres de terceiros fora da estrutura do órgão público.
Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 26
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O normativo concede a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA) à empresa Distribuidora Adauto Carvalho Ltda. A certificação ocorre na modalidade OEA-Conformidade Qualificado, para as atividades de Importador e Exportador, possuindo caráter precário e prazo de validade indeterminado. O benefício é estendido a todas as filiais e estabelecimentos da referida pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 50
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Dispõe sobre a inscrição de um peticionário no Registro de Despachantes Aduaneiros perante a Alfândega do Porto de Manaus. Determina o cancelamento concomitante de sua inscrição anterior como Ajudante de Despachante Aduaneiro. Exige que o profissional atualize seus dados cadastrais no sistema CAD-ADUANA com uso de certificado digital. Não gera impactos ou obrigações para entidades do setor bancário.
Portaria DRF/CBA nº 119
Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de 10 e abril de 2000.
A Portaria exclui especificamente a pessoa jurídica Transportadora Maia Ltda do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A medida foi motivada pela inadimplência das parcelas por mais de 3 meses consecutivos ou 6 alternados. Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do mês subsequente à notificação do contribuinte.
Portaria DRF/CBA nº 121
A Portaria DRF/CBA nº 121 exclui a pessoa jurídica Construtora Getel Ltda do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A decisão foi tomada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT em razão de inadimplência tributária. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente à cientificação do contribuinte.
Solução de Consulta Cosit nº 167
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. DATA DE REGISTRO DA DESPESA. Para fins de registro no livro caixa do produtor rural, a data do lançamento das despesas deve ser a data de seu pagamento. Dispositivos Legais: Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 4º; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 18; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, arts. 11, 22, e 23-A. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PAGAMENTOS DE VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PREVISTO NO ART. 47-A, § 1º, DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os valore
A Solução de Consulta Cosit nº 167 trata de duas matérias tributárias distintas: a primeira define que o registro de despesas no livro caixa do produtor rural (pessoa física) deve seguir a data do efetivo pagamento. A segunda determina a incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verbas recebidas acumuladamente por profissionais do magistério público, decorrentes de rateio de recursos extraordinários. A norma orienta as fontes pagadoras públicas sobre a aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
Portaria RFB nº 726
Delega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa para a prática dos atos pertinentes ao concurso público autorizado pela Portaria MGI nº 5.505, de 3 de julho de 2026.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento — AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 3/2026 / Número do processo: 21447.000077/2026-58 / Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, por meio de postos de vigilância fixos e/ou motorizados, compreendendo o fornecimento de mão de obra, uniformes, materiais, equipamentos, veículos e demais insumos necessár...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento — AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 9/2026 / Número do processo: 21454.000150/2025-11 / Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, etanol comum e lubrificantes) - serviços de reboque de veículos, lavação e higienização e a manutenção preventiva e corretiva de 06 (seis) veículos e...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Rondônia/Divisão de Administração — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo Nº 1547/2026. Extrato de Termo Aditivo de contrato NR 1893/2024. Processo NR 54000.059134/2024-41, Ata de Registro de Preco NR 005/2023 firmado entre CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA, com CNPJ 24.439.931/0001-593 e o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA, por intermedio da Superintendencia Regional de Rondonia, Objeto: Tem o pre...
EDITAL Nº 1442/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional do Nordeste do Pará — EDITAL Nº 1442/2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA NO NORDESTE DO PARÁ, Sr. Manoel Raimundo Carvalho Moraes, nomeado pela Portaria Nº 102, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de 24/03/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa/Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais/Divisão de Licitações e Contratos — AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL Modalidade: Pregão 47/2026 Número do processo: 54000.020374/2026-18 / Objeto: Contratação de empresa especializada de prestação de serviços de apoio administrativo terceirizado, para o INCRA, nas superintendências regionais SR(07)RJ, SR(09)PR, SR(16)MS e SR(30)STA. Motivo da alteração: Retificação do item 15.3, A medida visa garantir a correta comunicação com os licita...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Piauí — EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI Nº 21220.000722/2026-97. Contrato Nº 9912421676, formalizado entre a Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0386-68 e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT/PI, CNPJ: 34.028.316/0022-38. Objeto: Contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de malote (coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada), visando ...
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO - INCRA nº 93/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em São Paulo — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO - INCRA nº 93/2026 Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e o município de BEBEDOURO/SP, CNPJ: 45.709.920/0001-11. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCR...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 946413. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490052. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/04/2027. Valor Total: R$ 573.600,00, Val...
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA nº 75/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em São Paulo — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA nº 75/2026 Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e o município de TIMBURI/SP, CNPJ: 46.223.715/0001-04. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)...
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Acordo de Adesão que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso e o INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT, cujo objeto é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Inst...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 08/09/2026, ao Instrumento código 941970. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490052. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/04/2027. Valor Total: R$ 286.786,50, Val...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização — EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21200.007025/2024-33. Pregão Eletrônico nº 90.019/2025. Ata de Registro de Preços nº 03/2026, Contrato nº 050/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: Tecno2000 Industria e Comércio Ltda, CNPJ: 21.306.287/0001-52. Objeto: Aquisição de 70 (setenta) poltronas, para os Edifícios da CONAB, no Distrito Federal. Vigênci...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2026 Processo: nº 003/2026. Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia Especializada para execução de Serviços de "Tapa Buracos" com fornecimento e aplicação de Concreto Asfáltico nas dependências das Unidades da CEAGESP (capital e Interior), através do Sistema de Registros de Preços, conforme especificações constantes ANEXO I - TERMO D...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.199, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outu...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santa Catarina — PORTARIA DE PESSOAL Nº 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SR(10)SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 seguinte, c...
EDITAL Nº 1459/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional do Nordeste do Pará — EDITAL Nº 1459/2026 NOTIFICAÇÃO O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no Nordeste Paraense (SR-01), por meio da Divisão de Territórios Quilombolas, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal ou por via postal, tendo em vista que o interessado não deixou endereço ou quaisquer outra forma de contato, nos termos do § ...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.202, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.202, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.017538/2026-92, resolve: Art. 1º Conceder ao servidor FELIPE NATHAN AGUIAR SANTOS, matrícula nº 1534870, o...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1893/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Rondônia/Divisão de Administração — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1893/2026 Extrato de Termo Aditivo de contrato NR 1893/2024 Processo NR 54000.059134/2024-41, Ata de Registro de Preco NR 005/2023 firmado entre CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA, com CNPJ 24.439.931/0001-593 e o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA, por intermedio da Superintendencia Regional de Rondonia, Objeto: Tem o presente por objeto, Prorrogar...
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 993738, Nº Processo: 55000003824202671, Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO CEARA CNPJ nº 12221362000191, Objeto: APOIAR A REALIZAÇÃO DA II EXPO AGRO VALE DO JAGUARIBE, Valor Total: R$ 316.960,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a se...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.204, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.204, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que cons...
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDA Nº 22, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria Executiva — PORTARIA DE PESSOAL SE/MDA Nº 22, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, § 1º, da Portaria SE/MDA nº 3, de 18 de junho de 2025, e, conforme o que consta no Processo SEI nº 55000.018048/2024-41, resolve: Art. 1º Designar os representantes, titulares e suplentes, do Sub...
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2026 - UASG 373073
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso — EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2026 - UASG 373073 Número do Contrato: 1162/2021. Nº Processo: 54000.081836/2020-88. Contratante: SUPERINTEND. REGIONAL DE MAT0 GROSSO - SR(MT). Contratado: 03.984.242/0001-55 - ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA. Objeto: 1º - a correção do valor mensal e anual constante no sétimo termo de apostilamento ao contrato nº 1162/2021 sei 28578258, conforme aba...
ATA DE RENIÃO DO COMITÊ DECISÃO REGIONAL - CDR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Sergipe/Comitê de Decisão Regional de Sergipe — ATA DE RENIÃO DO COMITÊ DECISÃO REGIONAL - CDR Aos quatro dias do mês de agosto de 2026, às 15h, foi realizada reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Sergipe, com a participação dos seguintes membros: André Luiz Milanez de Souza (Superintendente Regional), Kátia Ferreira Muniz (Chefe da Divisão de D...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Rio Grande do Sul — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 21.453.000398/2025-92. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ 26.461.699/0001-80. Contratada: ECKERT AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 51.197.273/0001-09. Objeto: Termo Aditivo ao Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do Processo Conab...
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INCRA/SR(13)MT Nº 306/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso — EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INCRA/SR(13)MT Nº 306/2026 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CNPJ nº 00.375.972/0001-60E A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AFROS DESCENDENTES ORIUNDAS DA GLEBA CASCATA EM DEFESA DAS QUESTÕES SOCIO-POLÍTICO AMBIENTAL, CNPJ nº 15.425.955/0001-68, visando disponibilizar técnico habilitado p...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resolve: Art. 1º Designar a servidora SILVANA STADNIKI MORATO MIRANDA como Encarregada pelo Tratamento de Dad...
DESPACHO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — DESPACHO O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da atribuição subdelegada pelo art. 7º da Portaria MDA n.º 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 seguinte, e de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 54000.129775/2026-32, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do servidor CARLOS SHIGEAKY ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria Executiva — DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024: Autoriza o afastamento do País da servidora Raquel Lima Oliveira e Silva, Coordenadora-Geral de Sociobiodiversidade, do D...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.201, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.201, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 55000.017546/2026-39, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Admini...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.200, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.200, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 55000.020353/2025-84, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Admini...
PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Costeira do Pirajubaé, Código SC0112001, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 2.173, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026, Seção 1, página 44, inclua-se o Anexo a que se refere o art. 1º, conforme segue: ANEXO - Lista das Comunidades Quilombolas Código Comunidade Município Nº de Famílias Área (ha) Nº Processo MA1099001 Buragir Itapecuru Mirim 152 11.997,8028 54230.001441/2007-29 MA1099002 Cocalinh...
PORTARIA Nº 2.179, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.179, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Barra do Saí, Código SC0112002, no município de Itapoá, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da Uniã...
PORTARIA Nº 2.177, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.177, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Retifica a área e o município do Projeto de Assentamento Jitirana, código nº MA0017000, localizado no município de São Mateus do Maranhão, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de set...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, inde...
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Secretaria Geral — EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2026 I - Data, horário e local: 17 de agosto de 2026, às 11h (onze horas), na Sala dos Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II - Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso, r...
EXTRATO DA ATA Nº 974 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Secretaria Geral — EXTRATO DA ATA Nº 974 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026 I - Data, horário e local: 25 de junho de 2026, às 19h10 (dezenove horas e dez minutos), por votação eletrônica. (...) III - Composição: As Senhoras Conselheiras ISADORA MARIA BELÉM ROCHA CARTAXO ARRUDA, Presidente, RAQUEL NADAL CÉSAR GONÇALVES, e os Senhores Conselheiros, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, DANIEL CARDOS...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, de 8 de setembro de 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, de 8 de setembro de 2026 Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro de Depósito Especial. O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Bras...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 25/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 21/09/2026 e fim às 23h59min do dia 25/09/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 22/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 21/09/2026 e fim às 23h59min do dia 22/09/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dia...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 25/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, inde...
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 162, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta — PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 162, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, combinado com o artigo 29 da Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026; tendo em vista o dispost...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 90, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 90, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita ...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 24/09/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/09/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/09/2026 e fim às 23h59min do dia 24/09/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/09/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 25/09/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 21/09/2026 e fim às 23h59min do dia 25/09/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados at...
Portaria SE/MF Nº 2.697, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Executiva — Portaria SE/MF Nº 2.697, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece critérios para a distribuição de postos de secretariado no âmbito do Ministério da Fazenda. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 13, inciso II, alínea "h", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta ...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentaç...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 30/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 25/09/2026 e fim às 23h59min do dia 30/09/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) d...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 24/09/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05/Segunda Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/09/2026 a 18/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memori...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentaç...
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, inde...
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1384
Retificação
O ato realiza uma retificação formal no Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1384. A alteração modifica o início dos efeitos retroativos do ato original, retroagindo-os a 1 de dezembro de 2025, em vez de 30 de julho de 2026. Não há detalhes adicionais no texto sobre o teor do benefício fiscal ou o destinatário específico do ato original.
EvolucaoMensalBloqueios
Núclea — DadosEstrategicos
EvolucaoMensalCessoes
EvolucaoMensalContratosIncluidos
EvolucaoDiariaBoletoSILOC
EvolucaoDiariaBrutaSLC
EvolucaoDiariaMultilateralSILOC
EvolucaoDiariaMultilateralSLC
EvolucaoDiariaSILOC
EvolucaoMensalBoletoSILOC
LiqBloSiloc
LiqBloSiloc21dias
SILOC
DistFaixaValor
DistFaixaValor21dias
DistIntradia
DistIntradia21dias
DistPag
DistPag21dias
DistTempoFilaMQ
DistTempoFilaMQ21dias
EvolCompMes
EvolPags
EvolPagsMesTot
SITRAF
MAPX-OP163-2025- Manual de Leiautes do SRO V3
Núclea — Compliance
Comunicado N° 45.885
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2026.
Comunicado N° 45.886
Comunicado N° 45.887
Comunicado N° 45.888
Comunicado N° 45.889
Comunicado N° 45.890
Comunicado N° 45.892
Comunicado N° 45.891
Comunicado N° 45.893
Comunica a realização de leilão de venda à vista de dólares dos Estados Unidos referenciado à taxa Ptax.
Comunicado N° 45.894
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap
009-2026-VPE-Comunicado Externo — Solicitação de cartas de assembleias e de arquivos EDIX e ESGX via Sistema da Central Depositária de Renda Variável
As solicitações passarão a ser realizadas diretamente no Sistema da Central Depositária de RV, aplicável a escrituradores e agentes de custódia.
027-2026-VPC-Comunicado Externo — Evolução metodológica do Índice Bovespa (Ibovespa B3)
Os BDRs de empresas brasileiras passarão a fazer parte do universo elegível do Ibovespa B3.
Ato Declaratório Executivo ALF/RGE nº 3
Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE.
O normativo outorga credenciamento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) para prestação de serviços de perícia de identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar. A autorização é voltada para atuação nos recintos aduaneiros sob jurisdição da Alfândega do Porto de Rio Grande (ALF/RGE). O credenciamento possui caráter precário e tem vigência limitada até dezembro de 2027.
Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 2
Descredenciamento de perito junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR.
A norma trata do descredenciamento de um perito pessoa física junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR. A medida atende a uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por se tratar de um ato administrativo individual e aduaneiro, não gera efeitos diretos para o setor bancário.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1410
Declara o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) concedida à empresa Ventos de São Ricardo 03 Energias Renováveis S/A. Com a revogação do benefício, a referida pessoa jurídica perde o direito de realizar aquisições e importações com desoneração tributária para o projeto de geração de energia eólica 'EOL Ventos São Ricardo 03'. A norma retroage seus efeitos fiscais a 7 de agosto de 2026.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1411
O ato declara o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa Ventos de São Ricardo 11 Energias Renováveis S/A. A medida atinge as obras de infraestrutura do projeto de geração eólica 'EOL Ventos São Ricardo 11'. Com o cancelamento, a empresa e suas coabilitadas perdem o direito à desoneração tributária em aquisições e importações vinculadas ao empreendimento.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1412
Concede habilitação ao Regime Especial de Utilização de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.
O ato concede habilitação ao Regime Especial de Utilização de Crédito Presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos para uma empresa específica do setor farmacêutico. Trata-se de decisão estritamente individual de caráter administrativo e tributário. Não há efeitos gerais ou direcionados ao setor financeiro.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1413
Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
Cancela, a pedido, a coabilitação da empresa REAL DEFENSAS E DISPOSITIVOS DE SEGURANCA LTDA ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O cancelamento é relativo ao projeto de infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado 'Concessionária de Rodovia PRVIas S.A.'. Com a revogação do ato concessivo anterior, a empresa fica impedida de realizar aquisições e importações de bens e serviços com desoneração de tributos vinculados a este projeto.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1414
O ato declara o cancelamento da coabilitação da Construtora Quebec S/A ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A decisão afeta especificamente o projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 1. Como consequência, a construtora fica impedida de adquirir ou importar bens e serviços com a desoneração tributária do regime para este projeto. A medida retroage seus efeitos a dezembro de 2025.
Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 8
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
Declara inapta a inscrição no CNPJ da empresa FORT WORK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA com efeitos retroativos a 09/10/2025. O ato também determina a inidoneidade de todos os documentos fiscais emitidos pela referida entidade a partir desta data. A medida foi tomada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos com base na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 86
O normativo concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do SPED (Recof-Sped) para a empresa Texol Brasil Ltda. A concessão é de caráter precário e fundamenta-se em regulamentações da Receita Federal. O ato produz efeitos de natureza individual e concreta exclusivamente para a beneficiária.
Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 12
Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O ato declara o cancelamento e a inclusão de inscrições de pessoas físicas no Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. As alterações são motivadas por decisões judiciais, solicitações de reativação e migrações de categoria. Os efeitos do normativo limitam-se exclusivamente aos profissionais indicados e à gestão aduaneira local.
Solução de Consulta SRRF08 nº 8013
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requis
A Solução de Consulta esclarece os requisitos necessários para que prestadoras de serviços de saúde e de auxílio diagnóstico usufruam de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) no regime do Lucro Presumido. Destina-se a pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares e de diagnóstico/terapia organizadas sob a forma de sociedade empresária. O não cumprimento das exigências da Anvisa e de estruturação societária resulta na aplicação da alíquota padrão de 32%.
Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 23
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Declara a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda habilitada a utilizar procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto mediante transbordo em área marítima no Espírito Santo. Identifica os estabelecimentos autorizados e as unidades de produção e estocagem (FPSOs) envolvidas. Determina que as operações sejam processadas via Declaração Única de Exportação (DU-E). A vigência se inicia na data de sua publicação.
Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 24
O ato declara a empresa Shell Brasil Petróleo Ltda habilitada a utilizar procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto. A operação de transbordo deve ocorrer em área marítima específica na costa do Espírito Santo. Trata-se de ato de caráter precário, regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.381/2013. O normativo não produz efeitos sobre as atividades e operações do Banco Daycoval.
Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 13
Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos e condições normativos vigentes.
O ato declara alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio até 9 de abril de 2027. O espaço é administrado pela empresa ESAERO - Empresa de Serviços Aeroportuários Ltda. O terminal fica autorizado a realizar operações de embarque, desembarque e trânsito de viajantes, bens e veículos internacionais. Para controle no SISCOMEX, foi atribuído o código operacional 7201102.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 92
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 51, de 1º de agosto de 2025, que certifica empresa AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.
O normativo altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 51/2025, que certifica a empresa Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. como participante do Programa Remessa Conforme. A medida promove a substituição do Anexo Único do ato anterior. O ato administrativo é direcionado exclusivamente à referida empresa de varejo e à administração aduaneira. Não há impacto ou efeitos regulatórios sobre as operações financeiras do Banco Daycoval.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 93
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 28 de abril de 2025, que certifica empresa FERREIRA COSTA & CIA LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 94
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 95
Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 96
Ato Declaratório Executivo Coana nº 97
Solução de Consulta Cosit nº 172
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO. PRAZO DE ACUMULAÇÃO. A data da portabilidade ou migração constitui o termo inicial do prazo de acumulação, na hipótese dos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário que tenham portado ou migrado suas reservas para um novo plano e optado pelo regime regressivo de tributação. Tal entendimento permanece válido mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024. Dispositivos Legais: Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º, §§ 3º e 4º; Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, art. 1º; Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 13, §§ 3º a 5º.
Ato Declaratório Executivo Sutri nº 6
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a pessoa jurídica que menciona a Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 70
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 71
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 40, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ato Técnico Conjunto Suara nº 4
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
PORTARIA Nº 2.172, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.172, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Retifica a área e a localização do Projeto de Assentamento Estadual São Benedito, código SIPRA MA0732000, localizado no município de Tutóia, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decr...
PORTARIA Nº 2.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Cria do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Santo Antônio, Código PGT BA9999908, no município de Santa Cruz Cabrália, no estado do Bahia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos ...
Portaria SAF/MDA nº 373, de 4 de setembro de 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — Portaria SAF/MDA nº 373, de 4 de setembro de 2026 Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMIL...
PORTARIA Nº 2.175, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.175, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento da Divisão de Governança e Integridade de Dados (DEA-3) para a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (DET), no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica - DE, visando à otimização operacional e à segurança jurídica institucional. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da co...
PORTARIA Nº 2.173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) indivíduos ou famílias quilombolas de comunidades localizadas no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de s...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 486, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 486, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.139229/2026-18, resolve: Art. 1º Designar MARCELO HENRIQUE SIQUEIRA LEITE, ocupante do cargo efet...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.197, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.197, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outu...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 492, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 492, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.136170/2026-06, resolve: Art. 1º Dispensar, a parti...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 494, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 494, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.141927/2026-75, resolve: Art. 1º Dispensar MARCO ...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 283, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA DE PESSOAL Nº 283, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguin...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 491, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 491, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.140518/2026-51, resolve: Art. 1º Designar JOÃO PAULINO DE MACEDO, matrícula SIAPE nº 0718340, CPF...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.198, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.198, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que cons...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 490, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 490, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.135749/2026-43, resolve: Art. 1º Designar MARIA DO SOCORRO MARQUES FEITOSA, ocupante do cargo efe...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 485, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 485, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.139229/2026-18, resolve: Art. 1º Dispensar, a ped...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 493, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 493, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.136170/2026-06, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 25 de agosto de 2026, RUBENS MARQUES OBEL...
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 34/2025-PA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional do Nordeste do Pará — EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 34/2025-PA Espécie: O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Ceará — EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21441.001117/2026-39. Contrato de Credenciamento Nº 16/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0108-10. Contratada: Clínica Dr. Wellington Forte LTDA, de nome fantasia Clínica San Lorenzo, CNPJ: 00.514.512/0001-76. Objeto: Prestação de serviços médicos (Consultas, Exames, Procedimentos e Cirurgias) em diversas especialidades - Espéc...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2026 Processo: nº 21400.001749/2026-89. Objeto: Aquisição de Materiais - ÁGUA MINERAL S/GÁS - GALÃO 20L RETORNÁVEL, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Edital: a partir de 08/09/2026 das 08h30 às 11h30 e Endereço: Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946 - EDSED III - SELIC - Vi...
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — AVISO DE RETIFICAÇÃO No Processo nº 2359/26, Extrato de Termo Aditivo, publicado no DOU nº 166 de 02/09/2026, Seção 03, página 27, onde constou: "Vigência: 12 (doze) meses sucessivos e ininterruptos, contados a partir da Ordem de Serviços nos termos da Cláusula Terceira", considere-se: "Vigência: 36 (trinta e seis) meses sucessivos e ininterruptos, contados a partir da Ordem de Serviços nos termos...
AVISO DE PRORROGAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional em Rondônia — AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026 A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Empresa Pública Federal com personalidade jurídica de direito privado, registro na ANS 33.418-9, por meio de sua Superintendência Regional em Rondônia, inscrita no CNPJ/MF 26.461.699/0383-15, localizada à Av. Farquar, nº 3305, bairro Panair, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-429, torna público a prorrogação, por mai...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 43/2023. Partes: CEASAMINAS e LINHA AMBIENTAL CONSULTORIA EM NEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE LTDA, SEI nº 21229.001411/2026-65. Objeto: Fica aditado o Contrato nº 43/2023 com o reajuste de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) sobre o valor total do contrato, correspondente à variação acumulada do IPCA-E/IBGE, passando o valor global atualiz...
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 969595. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, , Unidade Gestora: 490051, Convenente: UNIAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECNOMIA SOLIDARIA, CNPJ nº 07738836000137. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.915.486,82, Valor de Co...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Tocantins — EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO CONAB N.º 21456.000010/2025-23. Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ 26.461.699/0197-95. Contrato Administrativo Nº 11/2025. Contratada: RG Segurança e Vigilância Ltda. CNPJ 13.019.295/0002-70. Objeto: Contratação de serviços de vigilância armada, diurna e noturna, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de arma, de uniformes, de materiais, de equipamentos e ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 1249/26-2567-2608-05-030-12-1. Decorrente do Pregão Eletrônico nº 90024/2026. Processo: 1249/26. Objeto: Contratação de Serviços varrição, apoio operacional e correlatos para o ETSP. Contratada: MEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 18.769.287/0001-84. Valor global de R$ 14.398.472,04 (quatorze milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e se...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Ceará — EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo N.º 21441.000944/2026-13 Contrato Simplificado Nº 18/2026 - Contratante: Cia. Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ 26.461.699/0108-10 - Contratado: MJ Comércio e Serviço de Informática e Telecom Ltda - CNPJ: 10.285.063/0001-95. Objeto: contratação, por dispensa de licitação, de empresa para o fornecimento de Suporte de chão móvel (pedestal) para telas ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2026 Processo: nº 21400.000963/2026-18. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de apoio a operação e controle de entrada de veículos nas Portarias do ETSP - Entreposto Terminal de São Paulo da CEAGESP, conforme descritos no presente TERMO DE REFERÊNCIA. No dia 03/09/2026, após constatada a regularidade dos a...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo nº 007/11-1504-2607-14-050-03-2 ao Contrato nº 007/11-1504-1108-14-050-03-2. Processo nº 007/11. Decorrente da Concorrência nº 19/2011. Objeto: Concessão de Uso de área de Terreno de 45.000m² no Entreposto de Bauru. Objeto do Termo Aditivo: a prorrogação do período de vigência contratual, as contrapartidas e investimentos, os valores mensal, ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 65/2026, em decorrência do Procedimento SEI nº 21229.000459/2026-56. Partes: CEASAMINAS e ABDALA & BURLE CONFECÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de produtos de uniformes para empregados que atuam na operação de Mercado da Ceasaminas. Prazo: A vigência da contratação é de 12 (meses) meses, contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU. Valo...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1475/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Rondônia/Divisão de Administração — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1475/2026 Extrato de Termo Aditivo de contrato NR 998/2021 Processo NR 54000.058104/2021-75, pregao NR 0003/2021 firmado entre INOVARES SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, com CNPJ 09.381.640/0001-63 e o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA, por intermedio da Superintendencia Regional de Rondonia, Objeto: Tem o presente por objeto, Prorrogar excepcionalm...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 66/2026, em decorrência do Procedimento SEI nº 21229.001239/2026-40. Partes: CEASAMINAS e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação que deve ser executado conforme condições insertas na Proposta Comercial e Termo de Referência que, independentemente de transcrição, integram e...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em São Paulo — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO INCRA nº 120/2026 Espécie: Acordo de Adesão firmado entre o INCRA e o município de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. CNPJ: 46.643.466/0001-06. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1541/2026 - UASG 373083
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa/Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais/Divisão de Licitações e Contratos — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1541/2026 - UASG 373083 Número do Contrato: 2597/2025. Nº Processo: 54000.142407/2024-18. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANCAS-DOF.2 INCRA-SEDE/DF. Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 2597/2026 por mais 12 meses, a partir de 05/09/2026 até 05/09/2027, p...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 03/09/2026, ao Instrumento código 973599. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490071. Convenente: INSTITUTO VLADIMIR HERZOG, CNPJ nº 11150930000148. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 08/03/2027. Valor Total: R$ 400....
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional em Alagoas — EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21222.000370/2026-50. Contrato nº 11/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ nº 26.461.699/0475-78. Contratada: SIMPLE SERVICO E LOCACAO LTDA, CNPJ nº 15.425.723/0001-00. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículo automotor com manutenção e seguro, sem motorista e sem fornecimento de combustível. Natureza de Despesa 33.90.33.03, do Prog...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1535/2026 - UASG 133088
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Distrito Federal e Entorno — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1535/2026 - UASG 133088 Número do Contrato: 1846/2024. Nº Processo: 54000.098950/2024-71. Concorrência. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO DF E ENTORNO - SR(DF). Contratado: 24.439.931/0001-59 - CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 1846/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 13...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1448/2026 - UASG 133088
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Distrito Federal e Entorno — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1448/2026 - UASG 133088 Número do Contrato: 885/2022. Nº Processo: 54000.050868/2022-01. Dispensa. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO DF E ENTORNO - SR(DF). Contratado: 10.629.386/0001-59 - OVER ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 28/08/2026 até 28/09/20...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170177
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170177 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 11065.741372/2021-94. Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 30.009.282/0001-59 - CULAU PRIME LIFTS TRANSPORTES VERTICAIS LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual, nos termos do disposto no § 4º, do art. 57, da lei nº 8.666/93, de...
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Gestao Formal — AVISO DE PENALIDADE A CAIXA, por sua CN Gestão Formal - CEFOR Penalidades, comunica a aplicação da penalidade de suspensão de licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de 1 (um) ano, com início na data de publicação deste ato no Diário Oficial da União, bem como a rescisão unilateral do Contrato nº 12594/2024, em face da empresa POLC EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 14.667.684/0...
EXTRATO DE DISTRATO
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Habitacao Interesse Social — EXTRATO DE DISTRATO Distrato amigável de Convênio entre a Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- FUNDHAB, CNPJ 21.762.635/0001-04. Objeto: Termo de distrato do RES. JARDIM CANGURU , APF 51327364, amparado na Cláusula 10 do referido convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1, em 08/09/2026.
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo São Luis - MA — EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 7AADHI/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE VIANA-MA, CNPJ 06.439.988/0001-76, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DA ARENA BRASIL, NO MUNICÍPIO DE VIANA/MA.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.464.500,00; dos recursos: R$ 1.461.000,00, corre...
EXTRATO DE RESCISÃO
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Juiz de Fora - MG — EXTRATO DE RESCISÃO Extinção Contratual contrato de Repasse 907603- Operação 1073754-24 - PM de Juiz de Fora/CAIXA/MCIDADES- Rescisão conforme Portaria Conjunta nº33/2023- assinado em 31/12/2020 e extinto em 02/07/2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170344
Ministério da Fazenda/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração/Superintendência de Administração no Acre — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170344 Número do Contrato: 12/2026. Nº Processo: 11382.000054/2026-91. Pregão. Nº 90003/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado: 44.637.989/0001-14 - KONECTA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamen...
Ministério da Fazenda/Empresa Gestora de Ativos — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo Contrato nº 00010/2022. Contratante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: TANDBERG DATA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 04.439.752/0001-04 Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00010/2022, pelo período de 1 (um) ano, sem aplicação de reajuste, acordado entre as partes, conforme Cláusula Décima Sexta do Contr...
EXTRATOS DE CONTRATOS
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Contratações Inovadoras Concorrenciais — EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 08201/2026. Processo: 99.5688.1826/2024. Tipo: Patrocínio. Objeto: Patrocínio ao projeto Dois papas. Contratada: GENGIBRE MULTIMÍDIA LTDA. CNPJ: 10.521.166/0001-07. Valor Global: R$ 1.270.000,00. Fundamento legal: Art. 27, § 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 02/09/2026 a 29/05/2027. Assinatura: 27/08/2026. Contrato nº 08190/2026. Processo: 99.7081.0157/2026. Tipo:...
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Representação de Filial Negócio Governo Barreiras - BA — EXTRATO DE DISTRATO Contrato de repasse nº 1096718-42 /2024/MTUR/CAIXA/LUIS EDUARDO MAGALHÃES. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Gestor do Programa, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Contratado. Objeto pactuado: Reforma da Praça Leo Cordeiro e da Praça Solar dos Buritis no Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Fundamentação legal: TERMO DE DISTRATO. D...
AVISOS DE LICITAÇÕES
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Contratações — AVISOS DE LICITAÇÕES LICITAÇÃO CAIXA Nº 202/2026 Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de fornecimento e instalação de sinalização interna, externa, de acessibilidade e de carenagem para Unidades CAIXA - existentes e novas, vinculadas às regiões de abrangência da CIINF/GO e CIINF/BE, em item único, abrangendo os estados GO, TO e DF. Vigência: 12 meses. Credenciamento: até às 09h30m...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 298861/2026 - UASG 803051
Ministério da Fazenda/Serviço Federal de Processamento de Dados/Regional Salvador — EXTRATO DE CONTRATO Nº 298861/2026 - UASG 803051 Processo Nº SERPRO-PAC-2026/00036. INEXIGIBILIDADE Nº: 00749/2026. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 32.834.772/0001-15 - SINDICATO DAS EMP DE ASSES, PERICIAS, INF E PESQ E DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTABEIS DO EST DE SERGIPE-SESCAP-SE. Objeto: Contratação de cota de patrocinio para participação no ...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 298810/2026 - UASG 806030
Ministério da Fazenda/Serviço Federal de Processamento de Dados — EXTRATO DE CONTRATO Nº 298810/2026 - UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PPT-2026/00026. DISPENSA Nº: 00492/2026. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 33.992.645/0001-07 - ORBE INFORMAÇÕES FORENSE LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviço de leitura e remessa eletrônica de publicações judiciais, sem mão de obr...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2026
Ministério da Fazenda/Empresa Gestora de Ativos — EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2026 Contrato nº 00036/2026. Contratante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - Emgea. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: REAL PRICE TECHNOLOGY S/A., CNPJ nº 69.106.250/0001-07. Objeto: Contratação de solução de plataforma tecnológica voltada para gestão de ativos imobiliários, contendo: avaliação imobiliária, diligência imobiliária, sanitização e regularização de ativos,...
Extrato de Contrato
Ministério da Fazenda/Casa da Moeda do Brasil — Extrato de Contrato Espécie: Contrato nº 2275/2026, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e a DOC 88 DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 26.771.739/0001-90; cujo objeto é prestação de serviços para implantação de um sistema de gerenciamento e monitoramento de energia elétrica, com envio de dados do servidor remoto e acesso à informações e relatórios via rede de dados; Processo nº ...
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Representação de Filial Negócio Governo Dourados - MS — EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 7AAFKP/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, CNPJ 03.155.926/0001-44, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto INFRAESTRUTURA URBANA - RESTAURAÇÃO FUNCIONAL DO PAVIMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.; Programa Mobilidade Urbana; Valor...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 173039
Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Coordenação-Geral de Administração e Finanças — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 173039 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 15414.609583/2023-49. Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 27.500.404/0001-09 - W A SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Objeto 1. O presente termo aditivo tem por objeto: 1.1. Prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato nº 07/2023, contemplan...
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Contratações — EXTRATOS DE CONTRATOS Processo: 0620/2026; Contrato de Escopo nº 8415/2026; Objeto: Prestação de serviços de engenharia para fornecimento e instalação de nova subestação elétrica no imóvel destinado à mudança de endereço da agência Cícero Dantas, no município de Cícero Dantas, no estado da Bahia. Contratada: RBV ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 14.205.535/0001-03; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNP...
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro — EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e...
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Teresina - PI — RETIFICAÇÃO Contrato de Repasse nº. 925495/2021/ MAPA/CAIXA, contratado Município de Dom Expedito Lopes/PI, DOU de 31/08/2026, secção 3, página 81, onde se lê "T Aditivo:25/08/2025", leia-se "T Aditivo: 26/08/2025".
EXTRATO De CONTRATO Nº 760/2026/CAFIN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO De CONTRATO Nº 760/2026/CAFIN OITAVA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato nº 760/2026/CAFIN da Oitava Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco do Estado de Alagoas S.A em Liquidaçao; VALOR: R$ 29.496.910,55 (vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003681/2026-58. DATA CELEBRAÇÃO: 04 de setembro de 2026. R...
O documento apresenta o relatório de evolução mensal de bloqueios e desbloqueios de contratos na C3 Registradora da Núclea, abrangendo o período de agosto de 2025 a agosto de 2026. Todos os indicadores reportados no período apresentam valor igual a zero. Trata-se de uma publicação estritamente informativa sem caráter regulatório ou mandatório. Não há impactos operacionais ou novas exigências para os participantes.
O documento apresenta dados estatísticos mensais sobre a evolução das cessões de crédito registradas na C3 Registradora da Núclea entre agosto de 2025 e agosto de 2026. São detalhadas métricas consolidadas como volume financeiro liquidado, quantidade de cessões, contratos e parcelas cedidas. Trata-se de uma publicação estritamente informativa sobre a atividade do mercado de registro de ativos. Não institui obrigações ou alterações procedimentais para as instituições participantes.
O documento apresenta dados estatísticos referentes à evolução mensal de contratos incluídos na registradora C3 da Núclea entre agosto de 2025 e agosto de 2026. Trata-se de uma publicação informativa de dados estratégicos públicos da instituição. Não há determinação de novas regras, obrigações ou diretrizes operacionais para o mercado financeiro.
O documento apresenta o histórico de evolução mensal e diária da liquidação de boletos no SILOC, abrangendo o período de janeiro de 2021 a 4 de setembro de 2026. A publicação exibe dados agregados sobre a quantidade de transações e o respectivo volume financeiro expresso em milhares de reais. Emitido pela Núclea, o arquivo possui finalidade estritamente informativa e estatística. Não há instituição de novas diretrizes operacionais ou obrigatoriedades para as instituições financeiras.
O documento apresenta o histórico estatístico da evolução diária e mensal do Sistema de Liquidação de Cartões (SLC) para liquidação bruta em tempo real de antecipações de arranjos de pagamento entre novembro de 2017 e setembro de 2026. A publicação exibe dados agregados de quantidade e valores transacionados em antecipações realizadas por emissores e credenciadores, além de dados de contingência. Trata-se de uma divulgação de dados estratégicos e operacionais realizada pela Núclea (antiga CIP). Não há imposição de novas regras ou penalidades para os participantes do mercado de pagamentos.
O documento apresenta o histórico de evolução diária média do saldo multilateral por ciclo de liquidação no SILOC, cobrindo o período de 13/11/2017 a 04/09/2026. Publicado pela Núclea sob a categoria de dados estratégicos, o informativo serve para fins de consulta e análise de mercado. São detalhadas métricas como quantidade, valor, saldo multilateral e poder de compensação para o 1º e 2º ciclos de liquidação. Não há instituição de novas regras, prazos ou exigências operacionais para as instituições financeiras.
O documento apresenta a evolução histórica e estatística do saldo multilateral por ciclo de liquidação do Sistema de Liquidação de Cartões (SLC), gerido pela Núclea, abrangendo de novembro de 2017 a setembro de 2026. Trata-se de um relatório de dados estratégicos que demonstra as médias diárias de movimentações financeiras de arranjos de pagamento. A publicação tem caráter exclusivamente informativo e de inteligência de mercado, detalhando o comportamento do primeiro e do segundo ciclo de liquidação. Não há direcionamento de conduta, alteração de regras operacionais ou imposição de obrigações aos participantes.
O documento apresenta a série histórica de dados do SILOC referente ao saldo multilateral por ciclo de liquidação no período de 2012 a 2017. O relatório em questão foi descontinuado em novembro de 2017. Essa descontinuação atendeu às determinações estabelecidas pela Circular nº 3.765 de 2015 do Banco Central do Brasil. Por se tratar de dados históricos e descontinuados, não gera novas obrigações ou impactos regulatórios.
O documento apresenta dados estatísticos consolidados da evolução mensal de boletos de cobrança liquidados via SILOC no período de janeiro de 2021 a agosto de 2026. A publicação detalha a quantidade de dias úteis, médias diárias de volume e valores, bem como os totais consolidados mensais. Trata-se de um relatório de caráter puramente informativo divulgado pela Núclea para acompanhamento de mercado. Não há imposição de novas regras, obrigações ou alterações operacionais para as instituições financeiras.
O documento apresenta o histograma de liquidação de boletos de cobrança no SILOC na data de 04/09/2026, detalhado por faixas de valor. O relatório divulgado pela Núclea traz estatísticas consolidadas de quantidade, participação percentual e valores médios das liquidações. Não há teor normativo, tratando-se apenas de informativo de mercado. Logo, não gera impactos regulatórios diretos para as instituições participantes.
Trata-se de um documento informativo divulgado pela Núclea contendo dados estatísticos sobre a liquidação de boletos de cobrança no SILOC. O relatório apresenta um histograma por faixa de valor refletindo a média observada nos últimos 21 dias, abrangendo o período de 07/08/2026 a 04/09/2026. A publicação detalha métricas agregadas do mercado, como quantidade de transações, percentuais de participação e valores totais e médios transacionados por faixa. Por ter natureza estritamente informativa e estatística de mercado, a publicação não estabelece regras ou obrigações para as instituições financeiras participantes.
O documento apresenta dados estratégicos públicos emitidos pela Núclea referentes ao SILOC em 2026. Ele aborda a evolução da média diária de transações de Documento de Ordem de Crédito (DOC), Transferência Especial de Crédito (TEC) e Boletos. Por ser um relatório estatístico e informativo, não impõe diretamente novas regras operacionais. Destina-se ao monitoramento de mercado e análise de tendências de meios de pagamento.
Trata-se de um relatório estatístico divulgado pela Núclea contendo o histograma por faixa de valores das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED) aprovadas no SITRAF na data de 03/09/2026. O documento é de caráter meramente informativo e estratégico para o mercado de meios de pagamento. Não há imposição de regras, obrigações ou alterações regulatórias para as instituições financeiras.
O documento apresenta um histograma estatístico das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED) aprovadas no SITRAF, segregadas por faixas de valor, com base na média diária de 06/08/2026 a 03/09/2026. Divulgado pela Núclea, o relatório detalha a quantidade de mensagens, o percentual acumulado e os valores consolidados por faixa operacional. Trata-se de um informativo público de dados estratégicos, sem caráter regulatório ou impositivo. Não há determinação de ações corretivas, preventivas ou novos fluxos operacionais para as instituições participantes.
O documento apresenta o relatório estatístico de distribuição intradia das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) processadas e aprovadas no SITRAF em 03 de setembro de 2026. A publicação detalha a quantidade acumulada, a quantidade por intervalo de 30 minutos, o valor total e o valor médio das transações ao longo do dia. Por se tratar de um demonstrativo de dados operacionais históricos de mercado pela Núclea, não estabelece novas obrigações ou regras para as instituições financeiras. O documento tem caráter estritamente informativo e público.
Aviso nº 18/2026, de 03.09.2026
Comunica aos Agentes Financeiros sobre o prazo final para solicitação de outorga de garantia do FGI Tradicional por meio do Portal FGI (Sistema Legado). — Aviso SUP/ADIG nº 18/2026 — Ref.: BNDES FGI - Fundo Garantidor para Investimentos
Comunica aos Agentes Financeiros sobre o prazo final para solicitação de outorga de garantia do FGI Tradicional por meio do Portal FGI (Sistema Legado). — Ref.: BNDES FGI - Fundo Garantidor para Investimentos
